Somos todos iguais, mas uns são mais iguais do que os outros?

Recorda-se, no SLIH:

«Artigo 256º (Código Penal Português)

Falsificação de documento
1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo:

a) Fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento, ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso;

b) Fizer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante; ou

c) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores, fabricado ou falsificado por outra pessoa;é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

2 - A tentativa é punível.»