Secretaria-Geral
Rectificação n.o 714/2007
Para os devidos efeitos, faz-se público que o despacho n.o 4255/2007,publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 47, de 7 de Março de 2007, foi rectificado e substituído por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de 6 de Fevereiro de 2007,com o seguinte teor:
«1—Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Joana Seabra dos Santos Cymbron para, no âmbito da sua especialidade, assegurar a elaboração de pareceres técnico-jurídicos.
2—A nomeada auferirá a remuneração mensal equivalente à dos adjuntos de gabinete ministerial, acrescida das despesas de representação e, ainda, do subsídio de refeição.
3—Nos meses de Junho e Novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será paga outra mensalidade de E 2843,35, a título de abono suplementar.
4—O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, é válido pelo prazo de um ano, renovável, até à sua caducidade, conforme o previsto na parte final do artigo 11.o doDecreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e rectifica e substitui o meu despacho de 1 de Fevereiro.».7 de Fevereiro de 2007.—O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.
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