Thursday, December 21, 2006

O ME deveria ter pedido pareceres jurídicos, prévios...

... mas essa não é a prática do governo, como o recente caso dos pareceres pedidos à posteriori, sobre a Lei das Finanças Locais, veio demonstrar. E como o ME não estudou bem todos os contornos jurídicos de que a sua decisão sobre as aulas de substituição se poderia revestir, agora foi condenado por dois tribunais, que mandaram pagar as aulas de substituição dadas. E ainda há quem diga que Maria de Lurdes Rodrigues sabe o que anda a fazer!

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